1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da plataforma AtendimentoSmart, um sistema de gestão de atendimentos e integrações com marketplaces e canais de comunicação, doravante denominado "Sistema".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Sistema, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. A utilização do Sistema está condicionada à aceitação expressa destes termos, mediante registro eletrônico de aceite.

3. Cadastro e Dados do Usuário

O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo, mas não se limitando a: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone de contato. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.

4. Funcionalidades do Sistema

• Integração com marketplaces (Mercado Livre, Shopee, OLX, Nuvem Shop);
• Gestão de atendimentos via WhatsApp com inteligência artificial;
• Gerenciamento de anúncios e catálogos;
• Dashboards e relatórios de vendas;
• Automação de respostas e follow-up de clientes.

5. Pagamento

O uso do Sistema está condicionado ao pagamento de mensalidade conforme plano contratado.

• O não pagamento até a data de vencimento implicará multa de 2% sobre o valor devido;
• Será acrescido juros de mora de 1% ao mês, calculado pro rata die;
• O atraso superior a 5 (cinco) dias poderá resultar na suspensão parcial do Sistema;
• O atraso superior a 10 (dez) dias poderá resultar na suspensão total do acesso;
• O atraso superior a 30 (trinta) dias poderá implicar na rescisão do contrato e exclusão dos dados, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

6. Cobrança e Inadimplência

O CONTRATANTE autoriza, desde já, a adoção de medidas de cobrança em caso de inadimplência, incluindo:

• Envio de notificações por e-mail, WhatsApp ou outros meios eletrônicos;
• Protesto em cartório;
• Inclusão do débito em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa);
• Cobrança judicial, se necessário.

7. Responsabilidades do Contratante

• Utilizar o Sistema de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais;
• Revisar conteúdos gerados automaticamente por inteligência artificial antes do envio;
• Responder integralmente por qualquer uso indevido do Sistema.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais são tratados exclusivamente para execução do contrato e prestação do serviço, com segurança e confidencialidade.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema é de propriedade exclusiva do AtendimentoSmart, sendo concedida apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível.

10. Disponibilidade

O Sistema será disponibilizado de forma contínua, podendo ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores externos.

11. Limitação de Responsabilidade

• Falhas de terceiros (APIs, marketplaces, provedores);
• Uso indevido do Sistema pelo CONTRATANTE;
• Decisões tomadas com base em conteúdos gerados por inteligência artificial.

12. Vigência e Rescisão

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias.

13. Alterações

O AtendimentoSmart poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo obrigatória nova aceitação para continuidade do uso.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil e Marco Civil da Internet.

Última atualização: Março de 2026