1. Identificação das Partes

O presente instrumento regula a utilização da plataforma AtendimentoSmart, operada por pessoa física estabelecida em Rio do Sul/SC, doravante denominada CONTRATADA, e o usuário devidamente cadastrado, doravante denominado CONTRATANTE.

2. Objeto

O presente Termo tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma AtendimentoSmart, destinada à gestão de atendimentos, automação de respostas e integração com sistemas de terceiros.

3. Aceite Eletrônico

O aceite destes Termos ocorre por meio eletrônico, mediante ação inequívoca do CONTRATANTE, produzindo todos os efeitos legais, nos termos da legislação brasileira vigente.

4. Cadastro e Responsabilidade

O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas são verídicas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão, bem como pela guarda e uso de suas credenciais de acesso.

5. Condições Comerciais

O uso da plataforma está condicionado ao pagamento periódico conforme plano contratado.

• O não pagamento implicará incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês;
• A inadimplência superior a 5 dias poderá resultar em limitação de funcionalidades;
• A inadimplência superior a 10 dias poderá resultar na suspensão total do acesso;
• A inadimplência superior a 30 dias poderá ensejar a rescisão imediata e exclusão de dados;

6. Cobrança

O CONTRATANTE autoriza expressamente a adoção de medidas de cobrança, incluindo, mas não se limitando a:

• Notificações eletrônicas;
• Protesto em cartório;
• Inclusão em cadastros de inadimplentes;
• Cobrança judicial.

7. Uso da Plataforma

O CONTRATANTE compromete-se a utilizar o Sistema de forma lícita, sendo vedado:

• Uso para práticas ilegais ou abusivas;
• Compartilhamento indevido de acesso;
• Envio de conteúdo ilícito, enganoso ou ofensivo.

8. Inteligência Artificial

A plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial para geração automatizada de conteúdo. O CONTRATANTE declara ciência de que tais conteúdos podem conter imprecisões, sendo sua responsabilidade revisar e validar todas as informações antes de sua utilização.

9. Integrações com Terceiros

O funcionamento do Sistema depende de integrações com serviços de terceiros, não sendo a CONTRATADA responsável por falhas, indisponibilidades ou alterações nesses serviços.

10. Disponibilidade

A CONTRATADA não garante disponibilidade ininterrupta do Sistema, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores externos.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 meses, ficando excluídos lucros cessantes, danos indiretos ou perdas de oportunidade.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Sistema pertencem exclusivamente à CONTRATADA, sendo vedada qualquer forma de reprodução, modificação ou exploração sem autorização.

13. Vigência e Rescisão

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo das obrigações pendentes.

14. Alterações

A CONTRATADA poderá modificar estes Termos a qualquer momento, sendo obrigatória nova aceitação para continuidade do uso.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Finais

Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes e é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Última atualização: Março de 2026